O QUE CADA AMERICANO (OU RESIDENTE) DEVE SABER SOBRE DECLARACAO E FATCA

Assunto: Fatca e Tributação Internacional

 

Este artigo pretende fornecer alguma transparência à comunicação do FATCA para (Lei sobre Foreign

Account Tax Compliance Act) esclarecer como os formulários bancários se relacionam aos processos no

front-end e na execução do IRS no back-end.

 

FATCA – RELATÓRIOS

O FATCA é uma lei federal dos Estados Unidos que podem ser resumidas em dois requisitos gerais. Em

primeiro lugar, a lei exige pessoas dos Estados Unidos [cidadãos com passaportes americanos,

portadores de green cards ou residentes permanentes (permanent resident alien), ou quem passa o teste

de ‘presença substancial’ (geralmente 183 dias ou mais no EUA em qualquer ano ou na média de 122

dias ou mais durante um período de 3 anos a pessoa é tratada como um residente de imposto de renda

dos EUA)], incluindo indivíduos que vivem fora os EUA, a relatar as suas contas financeiras localizadas

fora do país. Em segundo lugar, a lei exige que as instituições financeiras estrangeiras (FFI) que informe

o Internal Revenue Service (IRS) sobre seus clientes norte-americanos.

O congresso promulgou FATCA para tornar mais difícil para os contribuintes dos EUA para ocultar ativos

mantidos em contas offshore e empresas de fachada, e, assim, recuperar receitas fiscais federais.

FATCA pode ser encontrado no Internal Revenue Code (IRC) juntamente com os regulamentos de

tesouraria correspondentes.

 

Cidadãos com duplas cidadanias, e expatriados precisam saber o básico sobre o FATCA. Em um esforço

para fornecer transparência e visibilidade, vou tentar mostrar essas complexas normas de conformidade

de uma maneira mais simples possível. Por favor, note que eu não estou dando aconselhamento jurídico

e, se você se encontrar sujeito a qualquer desses requisitos, eu recomendo recrutar os serviços de um

assessor de imposto federal autorizado (FATP) que tenha uma sólida experiência com essas importantes

questões.

 

FORMULARIOS

Os formulários utilizados para cumprir o FATCA mudaram recentemente. Há atualmente três

formulários básicos que são usados (existem também outros formulários, como W-8ECI, W-8EXP, W-

8IMY, mas para os fins deste artigo específico, vou mencionar apenas estes três principais):

  1. W9
  2. W8-BEN
  3. W8-BEN-E

 

W9 – aplica-se a quem?

O W9 formulário deve ser preenchido e apresentado por um contribuinte norte-americano individual,

seja ele um indivíduo, empresa norte-americana, um partnership ou uma outra entidade.

 

W9 – quais informações são compartilhadas?

A informação que é partilhada é o seu nome, endereço, número de identificação de contribuinte

(segurança social, TIN ou EIN), status (indivíduo, empresa, etc.), isenção se for o caso, nome e endereço

do banco.

 

W9 – O que acontece depois de submeter este documento ao banco?

O FFI conduzirá o casamento dos números TIN e emitira os formulários apropriados no final do ano para

você como o contribuinte e para o IRS. Coincidindo TIN permite o banco, que é obrigado a arquivar

formulários 1099-B, DIV, INT, K, MISC, OID, e PATR, a combinar o TIN e o nome com os registros do IRS

antes de enviar os formulários para o IRS.

 

W9 – o que acontece se eu recuso a assinar um W9?

Há dois resultados básicos que podem ocorrer. Em primeiro lugar, a instituição financeira estrangeira

(FFI) pode encerrar a sua conta corrente existente ou, se você tentar abrir uma nova conta, eles podem

negar a abertura. Segundo, você pode ser classificado como um ‘titular de conta recalcitrante’. Isso

significa que você será relatado como tal para o fisco IRS (o que aumenta as chances de uma auditoria

ou exame FATCA em cima de você) e sujeito a uma retenção na fonte de 30%.

 

W8-BEN – aplica-se a quem?

O formulário W8-BEN se aplica a indivíduos que são estrangeiros não residentes dos Estados Unidos.

Você precisará preencher este formulário se:

  1. Você está recebendopagamentos sujeitos a retenção na fonte dos EUA
  2. Étitular de uma conta bancária em um FFI
  3. Umúnico proprietário de uma entidade

Por favor, note que com o segundo requisito, este formulário será utilizado de forma muito ampla. Em

essência, qualquer pessoa que possua uma conta bancária em um designado FFI pode ter que preencher

este formulário, independentemente da sua nacionalidade ou laços com os Estados Unidos.

 

W8-BEN – quais informações são compartilhadas?

A informação relatada é semelhante ao W9. Se você não tem um TIN, você terá de fornecer sua data de

nascimento na linha 8 do formulário. Uma nítida diferença aqui é que se você cair em exigência (1) ou

(3) acima e você tem a possibilidade de requerer uma compensação ou credito de impostos (para evitar

a dupla tributação devido aos tratados bilaterais de impostos entre governos), este formulário permite

que você insira tais informações na Parte 2 desse formulário.

Como nota final, o seu número de identificação é o número emitido pela sua autoridade tributária. Por

exemplo, todos os cidadãos e residentes permanentes de Singapura recebem um cartão NRIC e um

número. Este número seria o seu número de identificação de estrangeiro no formulário W-8BEN.

 

W8-BEN – O que acontece depois de submeter este documento?

O resultado aqui é diferente do W9. A determinação feita aqui é se existe a necessidade de retenção na

fonte e quanto a reter (levando-se em consideração os benefícios dos tratados bilaterais, etc.). O W8

resultara em um formulário final que é criado e repassado pelos bancos ao IRS: o Formulário 1042-S.

W8-BEN – o que acontece se eu recuso a assinar um W8 para o meu banco?

O resultado aqui é o mesmo que com W9, no entanto, o estado recalcitrante vai significar apenas em

uma retenção de 30% na sua conta e provavelmente um bloqueio da mesma pelo seu banco.

W8-BEN-E – aplica-se a quem?

Da mesma forma que o W8-BEN, há muitas entidades estrangeiras que terão de completar o W8-BEN-E.

A entidade estrangeira deve preencher o formulário W8-BEN-E, se:

  1. Elerecebe um pagamento sujeito a retenção na fonte pelo FATCA
  2. Elerecebe um pagamento que é sujeito às regras de retenção do IRS
  3. Elemantém uma conta com um FFI

W8-BEN-E – quais informações são compartilhadas?

As informações solicitadas aqui são substanciais. O novo formulário em si é de oito páginas e tem mais de 30 peças, algumas das quais são aplicáveis e outras não. Este não é um formulário “do-it-yourself” e deveria sempre ser preenchido por você ou por um profissional de impostos. Um item a ser observado é que, se a entidade estrangeira tem um proprietário dos EUA, deve ser relatadas informações dessa pessoa.

W8-BEN-E – O que acontece depois de submeter este documento?

Muito semelhante ao formulário W8-BEN.

W8BEN-E – – o que acontece se eu recuso a assinar um W8-BEN-E para o meu banco?

O resultado aqui é o mesmo que com W9, no entanto, o estado recalcitrante vai significar apenas em

uma retenção na fonte de 30% na sua conta e provavelmente um bloqueio da mesma pelo seu banco.

PASSOS PARA O FFI

Os FFIs devem seguir alguns passos na condução de processos de due diligence com a obtenção e uso

desses formulários. Primeiro, eles devem determinar o tipo de beneficiário estrangeiro, pessoa física ou

empresa? Se tem um US TIN, TIN estrangeiro, ou nenhum TIN?

Em segundo lugar, eles devem determinar o tipo de pagamento, e quando o pagamento foi feito.

Ganhos anuais, periódicos fixos ou determináveis, os lucros ou rendimentos. Os tipos de rendimentos

que se enquadram nesta categoria são juros, dividendos, rendas, royalties, prémios, anuidades, etc. O

tipo de pagamento deve cair em uma dessas categorias, e deve ocorrer durante o ano em que o

relatório ao fisco será feito.

Em terceiro lugar, o FFI deve realizar uma análise para ver se os dados nos formulários W9, W8, W8-

BEN-E coincidem com as informações no banco de dados do IRS, se existem tratados fiscais que

precisam ser considerados, se há isenções do FATCA que precisam ser considerados, se há uma

exigência de retenção na fonte de 30%, etc.

Retenção de segurança – CP 2100

O formulário criado e usado pelos bancos que será arquivado com o IRS, com base nas informações na

série de formulários W8, é o formulário Form-1042. O formulário correspondente a série W9 é o Form-

  1. Seo IRS recebe esses formulários incorretos, então um CP 2100 (Nota B) será emitido para o

cliente indicando que eles têm 30 dias para corrigir o problema, ou ser objeto de ambas as penas e

retenção na fonte de ate 30% do capital e eventual bloqueio da conta.

FATCA – formulários de declaração

Os contribuintes norte-americanos tem uma exigência de declaração FATCA, via o Formulário IRS 8938 e

o formulário FinCEN 114 (FBAR). Há limiares separados no que diz respeito a ativos financeiros

estrangeiros que desencadeiam essas exigências de declaração. A análise destes requisitos é substancial

e muito complexo. Portanto, não vou explorar este tema aqui. Contudo, eu posso afirmar que ocorre um

trabalho de combinações e cruzamentos de dados entre certos formulários que se não estiverem em

casamento perfeitos, uma auditoria/exame do IRS será acionado.

Exemplo:

Um contribuinte que vive nos Estados Unidos, que tem uma conta bancária estrangeira que gerou

pagamentos de juros. A conta tem um saldo de US$ 65.000. Este contribuinte deve certificar-se de

informar devidamente os juros no Anexo B do Form-1040, reportar a conta estrangeira no Anexo B com

o maior saldo da conta, bem como os detalhes da conta bancária em ambos os formulários 8938 e

FinCEN 114. O IRS irá realizar um controle de casamento triplo ou triangular (chamado ‘triple or triangle

matching’) entre os três formulários. Os formulários devem refletir os mesmos números e informações.

RESUMO:

Em resumo, o cumprimento com as normas FATCA através dos seus formulários é substancialmente complexo. Os contribuintes que enfrentam estas questões devem consultar com um contador profissional ou um advogado tributarista muito experiente para garantir que todos os itens são preenchidos corretamente para o seu caso especifico.

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