Assunto: Fatca e Tributação Internacional
Este artigo pretende fornecer alguma transparência à comunicação do FATCA para (Lei sobre Foreign
Account Tax Compliance Act) esclarecer como os formulários bancários se relacionam aos processos no
front-end e na execução do IRS no back-end.
FATCA – RELATÓRIOS
O FATCA é uma lei federal dos Estados Unidos que podem ser resumidas em dois requisitos gerais. Em
primeiro lugar, a lei exige pessoas dos Estados Unidos [cidadãos com passaportes americanos,
portadores de green cards ou residentes permanentes (permanent resident alien), ou quem passa o teste
de ‘presença substancial’ (geralmente 183 dias ou mais no EUA em qualquer ano ou na média de 122
dias ou mais durante um período de 3 anos a pessoa é tratada como um residente de imposto de renda
dos EUA)], incluindo indivíduos que vivem fora os EUA, a relatar as suas contas financeiras localizadas
fora do país. Em segundo lugar, a lei exige que as instituições financeiras estrangeiras (FFI) que informe
o Internal Revenue Service (IRS) sobre seus clientes norte-americanos.
O congresso promulgou FATCA para tornar mais difícil para os contribuintes dos EUA para ocultar ativos
mantidos em contas offshore e empresas de fachada, e, assim, recuperar receitas fiscais federais.
FATCA pode ser encontrado no Internal Revenue Code (IRC) juntamente com os regulamentos de
tesouraria correspondentes.
Cidadãos com duplas cidadanias, e expatriados precisam saber o básico sobre o FATCA. Em um esforço
para fornecer transparência e visibilidade, vou tentar mostrar essas complexas normas de conformidade
de uma maneira mais simples possível. Por favor, note que eu não estou dando aconselhamento jurídico
e, se você se encontrar sujeito a qualquer desses requisitos, eu recomendo recrutar os serviços de um
assessor de imposto federal autorizado (FATP) que tenha uma sólida experiência com essas importantes
questões.
FORMULARIOS
Os formulários utilizados para cumprir o FATCA mudaram recentemente. Há atualmente três
formulários básicos que são usados (existem também outros formulários, como W-8ECI, W-8EXP, W-
8IMY, mas para os fins deste artigo específico, vou mencionar apenas estes três principais):
- W9
- W8-BEN
- W8-BEN-E
W9 – aplica-se a quem?
O W9 formulário deve ser preenchido e apresentado por um contribuinte norte-americano individual,
seja ele um indivíduo, empresa norte-americana, um partnership ou uma outra entidade.
W9 – quais informações são compartilhadas?
A informação que é partilhada é o seu nome, endereço, número de identificação de contribuinte
(segurança social, TIN ou EIN), status (indivíduo, empresa, etc.), isenção se for o caso, nome e endereço
do banco.
W9 – O que acontece depois de submeter este documento ao banco?
O FFI conduzirá o casamento dos números TIN e emitira os formulários apropriados no final do ano para
você como o contribuinte e para o IRS. Coincidindo TIN permite o banco, que é obrigado a arquivar
formulários 1099-B, DIV, INT, K, MISC, OID, e PATR, a combinar o TIN e o nome com os registros do IRS
antes de enviar os formulários para o IRS.
W9 – o que acontece se eu recuso a assinar um W9?
Há dois resultados básicos que podem ocorrer. Em primeiro lugar, a instituição financeira estrangeira
(FFI) pode encerrar a sua conta corrente existente ou, se você tentar abrir uma nova conta, eles podem
negar a abertura. Segundo, você pode ser classificado como um ‘titular de conta recalcitrante’. Isso
significa que você será relatado como tal para o fisco IRS (o que aumenta as chances de uma auditoria
ou exame FATCA em cima de você) e sujeito a uma retenção na fonte de 30%.
W8-BEN – aplica-se a quem?
O formulário W8-BEN se aplica a indivíduos que são estrangeiros não residentes dos Estados Unidos.
Você precisará preencher este formulário se:
- Você está recebendopagamentos sujeitos a retenção na fonte dos EUA
- Étitular de uma conta bancária em um FFI
- Umúnico proprietário de uma entidade
Por favor, note que com o segundo requisito, este formulário será utilizado de forma muito ampla. Em
essência, qualquer pessoa que possua uma conta bancária em um designado FFI pode ter que preencher
este formulário, independentemente da sua nacionalidade ou laços com os Estados Unidos.
W8-BEN – quais informações são compartilhadas?
A informação relatada é semelhante ao W9. Se você não tem um TIN, você terá de fornecer sua data de
nascimento na linha 8 do formulário. Uma nítida diferença aqui é que se você cair em exigência (1) ou
(3) acima e você tem a possibilidade de requerer uma compensação ou credito de impostos (para evitar
a dupla tributação devido aos tratados bilaterais de impostos entre governos), este formulário permite
que você insira tais informações na Parte 2 desse formulário.
Como nota final, o seu número de identificação é o número emitido pela sua autoridade tributária. Por
exemplo, todos os cidadãos e residentes permanentes de Singapura recebem um cartão NRIC e um
número. Este número seria o seu número de identificação de estrangeiro no formulário W-8BEN.
W8-BEN – O que acontece depois de submeter este documento?
O resultado aqui é diferente do W9. A determinação feita aqui é se existe a necessidade de retenção na
fonte e quanto a reter (levando-se em consideração os benefícios dos tratados bilaterais, etc.). O W8
resultara em um formulário final que é criado e repassado pelos bancos ao IRS: o Formulário 1042-S.
W8-BEN – o que acontece se eu recuso a assinar um W8 para o meu banco?
O resultado aqui é o mesmo que com W9, no entanto, o estado recalcitrante vai significar apenas em
uma retenção de 30% na sua conta e provavelmente um bloqueio da mesma pelo seu banco.
W8-BEN-E – aplica-se a quem?
Da mesma forma que o W8-BEN, há muitas entidades estrangeiras que terão de completar o W8-BEN-E.
A entidade estrangeira deve preencher o formulário W8-BEN-E, se:
- Elerecebe um pagamento sujeito a retenção na fonte pelo FATCA
- Elerecebe um pagamento que é sujeito às regras de retenção do IRS
- Elemantém uma conta com um FFI
W8-BEN-E – quais informações são compartilhadas?
As informações solicitadas aqui são substanciais. O novo formulário em si é de oito páginas e tem mais de 30 peças, algumas das quais são aplicáveis e outras não. Este não é um formulário “do-it-yourself” e deveria sempre ser preenchido por você ou por um profissional de impostos. Um item a ser observado é que, se a entidade estrangeira tem um proprietário dos EUA, deve ser relatadas informações dessa pessoa.
W8-BEN-E – O que acontece depois de submeter este documento?
Muito semelhante ao formulário W8-BEN.
W8BEN-E – – o que acontece se eu recuso a assinar um W8-BEN-E para o meu banco?
O resultado aqui é o mesmo que com W9, no entanto, o estado recalcitrante vai significar apenas em
uma retenção na fonte de 30% na sua conta e provavelmente um bloqueio da mesma pelo seu banco.
PASSOS PARA O FFI
Os FFIs devem seguir alguns passos na condução de processos de due diligence com a obtenção e uso
desses formulários. Primeiro, eles devem determinar o tipo de beneficiário estrangeiro, pessoa física ou
empresa? Se tem um US TIN, TIN estrangeiro, ou nenhum TIN?
Em segundo lugar, eles devem determinar o tipo de pagamento, e quando o pagamento foi feito.
Ganhos anuais, periódicos fixos ou determináveis, os lucros ou rendimentos. Os tipos de rendimentos
que se enquadram nesta categoria são juros, dividendos, rendas, royalties, prémios, anuidades, etc. O
tipo de pagamento deve cair em uma dessas categorias, e deve ocorrer durante o ano em que o
relatório ao fisco será feito.
Em terceiro lugar, o FFI deve realizar uma análise para ver se os dados nos formulários W9, W8, W8-
BEN-E coincidem com as informações no banco de dados do IRS, se existem tratados fiscais que
precisam ser considerados, se há isenções do FATCA que precisam ser considerados, se há uma
exigência de retenção na fonte de 30%, etc.
Retenção de segurança – CP 2100
O formulário criado e usado pelos bancos que será arquivado com o IRS, com base nas informações na
série de formulários W8, é o formulário Form-1042. O formulário correspondente a série W9 é o Form-
- Seo IRS recebe esses formulários incorretos, então um CP 2100 (Nota B) será emitido para o
cliente indicando que eles têm 30 dias para corrigir o problema, ou ser objeto de ambas as penas e
retenção na fonte de ate 30% do capital e eventual bloqueio da conta.
FATCA – formulários de declaração
Os contribuintes norte-americanos tem uma exigência de declaração FATCA, via o Formulário IRS 8938 e
o formulário FinCEN 114 (FBAR). Há limiares separados no que diz respeito a ativos financeiros
estrangeiros que desencadeiam essas exigências de declaração. A análise destes requisitos é substancial
e muito complexo. Portanto, não vou explorar este tema aqui. Contudo, eu posso afirmar que ocorre um
trabalho de combinações e cruzamentos de dados entre certos formulários que se não estiverem em
casamento perfeitos, uma auditoria/exame do IRS será acionado.
Exemplo:
Um contribuinte que vive nos Estados Unidos, que tem uma conta bancária estrangeira que gerou
pagamentos de juros. A conta tem um saldo de US$ 65.000. Este contribuinte deve certificar-se de
informar devidamente os juros no Anexo B do Form-1040, reportar a conta estrangeira no Anexo B com
o maior saldo da conta, bem como os detalhes da conta bancária em ambos os formulários 8938 e
FinCEN 114. O IRS irá realizar um controle de casamento triplo ou triangular (chamado ‘triple or triangle
matching’) entre os três formulários. Os formulários devem refletir os mesmos números e informações.
RESUMO:
Em resumo, o cumprimento com as normas FATCA através dos seus formulários é substancialmente complexo. Os contribuintes que enfrentam estas questões devem consultar com um contador profissional ou um advogado tributarista muito experiente para garantir que todos os itens são preenchidos corretamente para o seu caso especifico.